Qualidade do ar exterior (Legislação)

> Decreto-Lei nº 276/99, 23 de Julho 

Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar

> Decreto-Lei nº 111/2002, 16 de Abril 

Estabelece os valores limites das concentrações no ar ambiente de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono

> Decreto-Lei nº 320/2003, 20 de Dezembro 

Execução ao disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 276/99 de Julho, e transpõe para ordem jurídica interna e directiva nº 2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente

> Directiva 2004/107/CE, 15 de Dezembro 

Relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos PAH's em ar ambiente

Consulte também a legislação referente a:

> HSST

> Energia

> Acústica e Vibrações

> Emissões Gasosas

> Qualidade do ar interior