Legislação

Apresentamos a legislação mais relevante em vigor nas áreas de actuação da Enarpur.

Legislação Geral

> Lei n 11/87, 7 de Abril

Lei de Bases do Ambiente

> Decreto-Lei nº 69/2000, 03 de Maio

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

> Decreto-Lei nº 194/2000, 21 de Agosto Portaria nº 1047/2001

Relativo à prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP) e às obrigações de comunicação de dados para elaboração EPER

> Decreto Regulamentar nº 8/2003, 11 de Abril

Aprova o Regulamento do licenciamento da actividade industrial

> Portaria n 464/2003, 06 de Junho

Estabelece o novo regime legal para o exercício da actividade industrial

> Decreto-Lei nº 74/2001, 26 de Fevereiro

Revoga o nº 3 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 69/2000

> Decreto-Lei nº 152/2004, 30 de Junho

Estabelece o regime de acreditação de entidades para prestar assistência técnica no âmbito do licenciamento industrial

Consulte também a legislação referente a:

> HSST

> Energia

> Acústica e Vibrações

> Emissões Gasosas

> Qualidade do ar interior

> Qualidade do ar exterior